POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Quando você usa os mecanismos do nosso site, está confiando a nós suas informações. Entendemos que isso é uma grande responsabilidade e trabalhamos duro para proteger essas informações e colocar você no controle.
Esta Política de Privacidade destina-se a ajudar você a entender quais informações coletamos, por que as coletamos e como você pode atualizar, gerenciar, exportar e excluir essas informações, bem como demonstrar como a Câmara Municipal de Areia Branca/RN valoriza a proteção de dados do titular.
Para facilitar a leitura, esta Política está dividida nos seguintes itens:
• Conceitos básicos: o que você precisa saber para entender esta Política;
• Como a Câmara Municipal coleta Dados Pessoais;
• Quais dados são tratados e para quais finalidades;
• Com quem a Câmara Municipal compartilha dados;
• Quais são os direitos do titular de dados;
• Por quanto tempo os dados serão armazenados;
• Quais são as responsabilidades da Câmara Municipal e como os seus dados são protegidos;
• Como falar com a Câmara Municipal sobre seus dados;
• Como e quando esta Política pode ser alterada.
CONCEITOS BÁSICOS: o que você precisa saber para entender esta Política.
Você tem direito à privacidade e a ter os seus dados pessoais protegidos. Para te auxiliar nessa questão, reunimos abaixo os principais conceitos que você precisa saber para entender nossa Política de Privacidade.
Dado Pessoal ou Dado(s): É o dado relativo a uma pessoa física que seja capaz de identificá-la dentro de determinado contexto. Dado pessoal pode ser seu nome, RG, CPF, número de telefone ou e-mail.
Titular dos dados: É você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Tratamento: São os usos dos Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, mas não se limitando, a coleta, armazenamento, alteração, consulta, compartilhamento, transmissão, acesso ou eliminação destes.
Plataforma: O site oferecido pela Câmara Municipal, (https://www.areiabranca.rn.leg.br).
Política: Esta Política de Privacidade e Cookies e os avisos de privacidade vinculados a ela.
Câmara Municipal: É a Câmara Municipal de Areia Branca/RN, inscrita no CNPJ sob o n° 08.383.572/0001-09, com sede no Estado do Rio Grande do Norte, cidade de Areia Branca, na Rua Joaquim Nogueira, n° 84, CEP 59.655-000.
Representante Legal: São os responsáveis legais de acordo com a respectiva lei vigente para os menores de idade, podem estar na figura de pai ou mãe ou ainda na figura de tutor legal.
Serviços: São os serviços oferecidos pela Câmara Municipal, isoladamente ou em conjunto com um parceiro.
Titular dos dados: É você, a pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem.
Tratamento: São os usos dos Dados Pessoais, incluindo, por exemplo, mas não se limitando, a coleta, armazenamento, alteração, consulta, compartilhamento, transmissão, acesso ou eliminação destes.
COMO A CÂMARA MUNICIPAL COLETA DADOS PESSOAIS:
Seus dados podem ser coletados de duas formas, na aba de “Folha de Pagamento”, para essas serão necessárias as informações dos seguintes dados: a qual menciona nome completo, proventos, descontos e valor liquido recebido pelo servidor, efetivo e/ou comissionado e através de solicitações encaminhadas com informação de: nome completo, números de CPF e RG, e-mail, endereço, CEP, cidade, e estado a partir da aba “E-Sic”
QUAIS DADOS SÃO TRATADOS E PARA QUAIS FINALIDADES:
A quantidade e o tipo de dados coletados que tratamos variam de acordo com a sua interação conosco. Por exemplo, os dados coletados durante a sua visita em nosso website são aqueles que você insere ao fazer uma solicitação na aba de “folha de pagamento”, quando você requer a impressão da folha de pagamento e “fale conosco” através da plataforma E-sic, dados que identificam a pessoa solicitante para a Câmara e ao Governo Federal.
De forma geral, tratamos Dados Pessoais que você nos fornece por meio de formulários de contato e cadastros. Sempre contamos com uma base legal para tratar seus Dados Pessoais, como o consentimento em alguns casos, e o devido cumprimento legal para entender o uso que é feito de nossas plataformas.
A respeito do tratamento dos Dados Pessoais de menores, estes são coletados diretamente com os respectivos representantes legais para fins de prestação de serviços. O tratamento dos Dados Pessoais será realizado em concordância com a presente Política e os representantes legais devem ter ciência dos termos da mesma.
A responsabilidade dos representantes legais se estende em caso de acesso dos menores a sites e plataformas da Câmara Municipal. Além disso, cabe aos responsáveis supervisionar as atividades desempenhadas pelos menores que estão sob sua tutela.
Finalidades:
Acesso a nossa Plataforma: A Câmara Municipal realiza o tratamento dos seus Dados Pessoais básicos para a finalidade de cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador em vista se tratar de uma exigência legal a publicização, acesso e transparência. São informações coletadas do dispositivo para facilitar o processo de suporte:
Contato: entrar em contato com você e responder suas dúvidas, enviar comunicados sobre o status do seu pedido.
COM QUEM A CÂMARA MUNICIPAL COMPARTILHA OS SEUS DADOS:
Para oferecermos nossos serviços com a qualidade e eficiência que desejamos, contamos com o apoio de uma empresa para auxiliar nas solicitações encaminhadas através da aba “Fale conosco”, da plataforma E-sic, bem como com o portal da transparência para o acesso na aba “folha de pagamento” dos funcionários, comissionados e/ou efetivos da Casa Legislativa, assim como as licitações realizadas.
QUAIS SÃO OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS:
A lei brasileira de proteção de dados, LGPD, traz diversas bases legais que permitem o tratamento de seus dados. Entre elas estão o consentimento do titular, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
Em qualquer dos casos, a lei garante alguns direitos aos Titulares dos Dados que tratamos. Abaixo está uma lista com todos eles, além de como poderá exercê-los. Em qualquer caso, você será devidamente informado em um prazo razoável., onde para exercer quaisquer desses direitos você pode entrar em contato por e-mail por meio dos canais informados ao final desta Política.
Direito de confirmar a existência de tratamento dos seus dados e de acessá-los Permissão para que você possa verificar se tratamos dados pessoais seus e, caso positivo, requisitar uma cópia dos Dados Pessoais que nós temos sobre você, incluindo uma declaração completa que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.
Direito de retificação: Este direito permite que você solicite a correção dos seus dados pessoais, caso identifique que alguns deles estão incorretos, inexatos ou desatualizados.
Direito de exclusão: Este direito permite que você solicite a exclusão dos seus dados pessoais da nossa base de dados, quando o tratamento desses dados estiver baseado no seu consentimento. Todos os dados indicados no seu pedido serão excluídos quando você assim requisitar, exceto se houver motivo que nos autorize a mantê-los.
Direito de oposição: A lei autoriza o tratamento de dados pessoais mesmo sem o seu consentimento. Nesse caso, é preciso demonstrar que há motivos legítimos para tratar seus dados. Caso você não concorde com esse tratamento, poderá se opor a ele e solicitara interrupção, salvo cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, entre outros expressos no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito de solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação: Caso você observe que o tratamento dos seus dados ocorreu de forma excessiva ou em desconformidade com a legislação brasileira, você pode nos pedir para (a) anonimizar seus dados, de forma a que eles não possam mais ser relacionados a você e, portanto, deixem de ser dados pessoais; (b) bloquear seus dados, suspendendo temporariamente a possibilidade de tratarmos seus dados; (c) eliminar seus dados, caso em que apagaremos os dados objeto do seu pedido. Salvo cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, entre outros expressos no artigo 16 da Lei Geral de Proteção de Dados.
Direito à portabilidade: Você tem o direito de solicitar, mediante requisição expressa, que forneçamos a você, ou a terceiros escolhidos, os seus dados pessoais em formato estruturado e interoperável. Da mesma forma, você pode pedir que outras empresas enviem-nos seus dados pessoais para facilitar a contratação dos nossos
serviços, por exemplo.
Direito de retirar o seu consentimento: Você tem o direito de retirar o seu consentimento em relação às atividades de tratamento que se baseiam nele. No entanto, isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado anteriormente. Salvo, cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, entre outros expressos no artigo 16 da Lei Geral de
Proteção de Dados.
Direito à informação sobre uso compartilhado de Dados: Manteremos esta política e nossa lista de parceiros com que compartilhamos os dados sempre atualizada. Em todo caso, se você tiver dúvidas ou quiser detalhes adicionais, tem o direito de nos solicitar essas informações.
Direito de não fornecer o seu consentimento: O seu consentimento, quando necessário, deve ser livre e informado. Portanto, sempre que pedirmos seu consentimento, você será livre para negá-lo – ainda que, nesses casos, seja possível que limitemos nossos serviços, virtude de maior segurança até mesmo ao você, titular de dados.
Caso você tenha alguma dúvida sobre essas questões ou sobre como pode exercer tais direitos, fique à vontade para entrar em contato conosco por meio dos canais informados no fim desta Política.
POR QUANTO TEMPO OS DADOS SERÃO ARMAZENADOS:
A Câmara Municipal manterá seus Dados Pessoais pelo tempo necessário para cumprirmos com as finalidades para as quais os coletamos. Isso significa que também ficarão armazenados para fins de cumprimento de obrigações legais, contratuais ou requisição de autoridades competentes.
QUAIS SÃO AS NOSSAS RESPONSABILIDADES E COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS:
A Câmara Municipal implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os Dados Pessoais contra incidentes de Segurança da Informação, como perda de confidencialidade, integridade ou disponibilidade.
Utilizamos práticas de segurança e adotamos medidas razoáveis para implementar as salvaguardas necessárias e proteger as atividades de tratamento de Dados Pessoais. Também realizamos, dependendo do nível de risco identificado, um relatório de impacto à proteção de Dados Pessoais para adotar salvaguardas apropriadas e melhorar o nível de proteção dos Dados Pessoais.
Apesar de nos esforçarmos em assegurar a sua privacidade e proteger seus dados, não podemos oferecer total segurança. Isso porque, a Câmara Municipal pode sofrer com a ação de terceiros mal intencionados, entrada ou uso não autorizado de conta, falha de hardware ou software, além de outros fatores que podem comprometer a segurança dos seus Dados Pessoais.
Caso você identifique ou tome conhecimento de qualquer fator que comprometa a segurança dos seus dados na sua relação com a Câmara Municipal, por favor entre em contato conosco por meio das informações de contato indicadas abaixo.
COMO FALAR COM A CÂMARA MUNICIPAL SOBRE SEUS DADOS:
Se você acredita que seus dados pessoais foram tratados de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular dos seus Dados Pessoais, ou, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política assim como à forma como tratamos seus dados pessoais, entre em contato conosco através do nosso portal de privacidade através do link: “https://www.areiabranca.rn.leg.br”
Responsável: Juary de Souza – Encarregado de Dados – DPO. E-mail: "encarregadodedadoscmab@gmail.com".
Endereço para correspondências: Rua Joaquim Nogueira, n° 84, CEP 59.655-000.
COMO E QUANDO ESTA POLÍTICA PODE SER ALTERADA:
A Câmara Municipal está sempre buscando melhorar seus produtos e serviços. Por conta disso, essa Política de Privacidade pode passar por atualizações periódicas. Fique tranquilo, caso sejam feitas alterações relevantes, nós informaremos a você.
24 de fevereiro de 2022.