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03/04/2021 17h09
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LEI MUNICIPAL 839 1995 - Altera indices da Taxa de Iluminação Pública.pdf
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03/04/2021 17h09
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 836 1995 - Autoriza abertura de crédito suplementar.pdf
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03/04/2021 17h09
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 835 1995 - Institui o Conselho Municipal de Saúde.pdf
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03/04/2021 17h09
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LEI MUNICIPAL 834 1995 - Institui Fundo Municipal de Saúde.pdf
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03/04/2021 17h09
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LEI MUNICIPAL 832-A 1995 - Concede aumento de remuneração a todos os servidores.pdf
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03/04/2021 17h09
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LEI MUNICIPAL 832 1995 - Concede diferença salarial de remuneração aos servidores de cargos comissionados.pdf
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03/04/2021 17h09
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LEI MUNICIPAL 827 1995 - Proibe despejo de lixo residencial e hospitalar em area urbanizavel.pdf
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03/04/2021 17h09
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LEI MUNICIPAL 826 1995 - Autoriza contratação de parcelamento de dívida do FGTS.pdf
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03/04/2021 17h09
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LEI MUNICIPAL 823 1994 - Autoriza alienação de bem patrimonial.pdf
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03/04/2021 17h08
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