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LEI MUNICIPAL 832-A 1995 - Concede aumento de remuneração a todos os servidores.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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03/04/2021 17h09
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 834 1995 - Institui Fundo Municipal de Saúde.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
03/04/2021 17h09
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 835 1995 - Institui o Conselho Municipal de Saúde.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
03/04/2021 17h09
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 836 1995 - Autoriza abertura de crédito suplementar.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
03/04/2021 17h09
Localizado em
Legislação
/
Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 839 1995 - Altera indices da Taxa de Iluminação Pública.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
03/04/2021 17h09
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Legislação
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 840 1996 - Modifica redação da Lei 759 de 1987.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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última modificação
03/04/2021 17h09
Localizado em
Legislação
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 841 1996 - Autoriza firmação de acordo para parcelamento de dívida do FGTS.pdf
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Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
03/04/2021 17h09
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Legislação
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 842 1996 - Cria o Conselho Municipal de Assistência Social.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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última modificação
03/04/2021 17h09
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Legislação
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 843 1996 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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última modificação
03/04/2021 17h09
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 845 1996 - Gratificação de estímulo à produtividade de servidores da saúde.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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03/04/2021 17h09
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