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03/04/2021 17h27
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LEI MUNICIPAL 1.160 2010 - Autoriza Poder Executivo a firmar compromisso de concessão sem ônus com a CEF.pdf
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03/04/2021 17h27
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.161 2010 - Doação para Paróquia de Imóvel.pdf
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03/04/2021 17h27
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.162 2010 - Doação de terreno à paróquia de Nossa Senhora dos Navegantes.pdf
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03/04/2021 17h27
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.163 2010 - Altera Plano Diretor do Município.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.164 2010 - Raimunda Lúcia Ramos Ferreira.PDF
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LEI MUNICIPAL 1.165 2010 - Altera dispositivos na Lei 1115.09.PDF
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LEI MUNICIPAL 1.165 2010 - Altera dispositivos na Lei 1115 de 2009.PDF
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03/04/2021 17h27
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LEI MUNICIPAL 1.166 2010 - Autoriza Poder Executivo a celebrar Convenio com Estado RN.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.167 2010 - Denomina Rua Atum.PDF
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