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LEI MUNICIPAL 992 2005 - Incentivos ao Desenvolvimento Artistico-Cultural.pdf
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LEI MUNICIPAL 993 2005 - Programa de Assistência à Saúde e Proteção integral aos Portadores de Necessidades especiais.pdf
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LEI MUNICIPAL 994 2005 - Programa FARMÁCIA DA GENTE para distribuição de medicamentos à população carente.pdf
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LEI MUNICIPAL 995 2005 - Programa VER MELHOR para portadores de deficiência visual.pdf
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LEI MUNICIPAL 996 2005 - Altera e Revoga dispositivos da Lei 969 de 2005.pdf
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LEI MUNICIPAL 997 2005 - Doação de terreno para a Colônia de Pescadores Z-8.pdf
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LEI MUNICIPAL 998 2005 - Denomina o nome de Francisco Felipe Filho ao Cemitério Público de Casqueira.pdf
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LEI MUNICIPAL 999 2005 - Rua Maria Rodrigues do Nascimento, Ponta do Mel.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.018 2006 - Altera Lei 869 de 1997.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.019 2006 - Criação e remuneração de cargos públicos efetivos.pdf
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