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LEI MUNICIPAL 1.014 2005 - Criação do Conselho Municipal do Idoso.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.015 2005 - Criação da ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (EMEP).pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.016 2005 - Acrescenta os incisos I e II ao artigo 70, caput, da Lei 977 de 2005.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.017 2005 - Convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE AREIA BRANCA.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 968 2005 - Programa Dignidade Cidadã (PRODIGNO).pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 969 2005 - Programa Avante Jovem.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 970 2005 - Programa Habitacional à população de baixa renda.pdf
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03/04/2021 17h15
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LEI MUNICIPAL 971 2005 - Contratação Temporária e em caráter excepcional de pessoal para atendimento de situações emergenciais.pdf
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03/04/2021 17h15
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LEI MUNICIPAL 972 2005 - Convênio com o Educandário Nossa Senhora dos Navegantes.pdf
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03/04/2021 17h15
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LEI MUNICIPAL 973 2005 - Altera Lei 939 de 2002, que institui gratificação de produtividade.pdf
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03/04/2021 17h15
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