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LEI MUNICIPAL 1.011 2005 - Politica Municipal do Idoso.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.012 2005 - Politica Municipal de INCENTIVO AO ESPORTE.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.013 2005 - Criação do FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTOS PARA A CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (FICAP).pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.014 2005 - Criação do Conselho Municipal do Idoso.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.015 2005 - Criação da ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (EMEP).pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.016 2005 - Acrescenta os incisos I e II ao artigo 70, caput, da Lei 977 de 2005.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 1.017 2005 - Convênio com a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE AREIA BRANCA.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 968 2005 - Programa Dignidade Cidadã (PRODIGNO).pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 969 2005 - Programa Avante Jovem.pdf
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03/04/2021 17h14
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LEI MUNICIPAL 970 2005 - Programa Habitacional à população de baixa renda.pdf
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03/04/2021 17h15
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