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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.036 2006 - Altera artigo 1º da Lei Municipal 897 de 1999.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.037 2006 - Plano Diretor de Areia Branca.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.038 2006 - Doação de imóvel para a construção da sede das Promotorias de Justiça.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.039 2006 - Altera redação de dispositivos da Lei Municipal 842 de 1996.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.040 2006 - Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal 843 de 1196.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.040 2006 - Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal 843 de 1996.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.041 2006 - Política Municipal da Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.042 2006 - Utilidade Pública da ADCC.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.045 2007 - Criação e Remuneração de cargos públicos efetivos.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.046 2007 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.pdf
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