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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 008 1996 - Regime Jurídico de Servidores Públicos.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 850 1997 - Cria a Secretaria de Educação, desmembrada da Secretaria de Educação, Cultura e Desportos.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 851 1997 - Cria a FUNDAÇÃO AREIA BRANCA DE CULTURA.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 852 1997 - Cria a Assessoria de Esporte e Lazer.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 853 1997 - Cria a Secretaria Municipal de Segurança.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 854 1997 - Cria a Secretaria de Turismo e Meio Ambiente.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 855 1997 - Normas para a contratação de Pessoal por tempo determinado.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 856 1997 - Normas para a concessão de bolsas de estudos para estudantes carentes.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 857 1997 - Cria o PROMHAB.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 858 1997 - Criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do Magistério.pdf
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