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Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
por Equilíbrio Eficaz — publicado 25/03/2022 — última modificação 25/03/2022 11h25
Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 001 2017 - Piso Salarial Nacional ao Magistério Municipal de Areia Branca.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h33
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.000 2005 - Rua José Florêncio Rodrigues, Ponta do Mel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.001 2005 - Rua Otávio Januário Rodrigues, Ponta do Mel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.002 2005 - Bairro Novo Mel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.003 2005 - Rua Joana Maria de Andrade, Ponta do Mel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.004 2005 - Criação do Serviço Público Municipal de Concurso de Prognósticos Numéricos de Multiplas Chances.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.005 2005 - Institui o Programa COSTURANDO COM A NOSSA GENTE.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.007 2005 - Institui o Programa de colocação provisória de familias em unidades habitacionais locadas, denominado MORADIA PROVISÓRIA.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.008 2005 - Implentação do Programa Carta de Crédito FGTS.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h14
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
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