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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1.444 2019 – CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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16/08/2021 21h11
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LEI MUNICIPAL DE 1.358 2019 – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (SISMUD).pdf
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16/08/2021 21h11
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Legislação
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL DE 1.359 2019 – ALTERAÇÕES EM ARTIGOS DA LEI Nº 957 DE 2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.pdf
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16/08/2021 21h11
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL DE 1.360 2019 – RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTORICO A FESTA DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES.pdf
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16/08/2021 21h11
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Legislação Municipal
Lei Municipal Nº 1.322-2018.pdf
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15/02/2023 22h53
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15/02/2023 22h46
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Leis 2018
Lei Municipal Nº 1.324-2018.pdf
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15/02/2023 22h46
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Leis 2018
Lei Municipal Nº 1.325-2018.pdf
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15/02/2023 22h46
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Lei Municipal Nº 1.326-2017.pdf
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Lei Municipal Nº 1.328-2018.pdf
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