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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 984 2005 - Fixa valores de Pagamento de Precatórios de Pequeno Valor.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h15
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 985 2005 - Associação dos Municipios da Costa Branca do RN (AMUCOSTA-RN).pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 986 2005 - Diretrizes Orçamentárias para Elaboração da proposta de Oraçamento para 2006.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 987 2005 - Gratificação de Produtividade.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 988 2005 - Cria e Atribui aos Membros da Comissão Permanente de Licitação o pagamento de Jetom.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 989 2005 - Código Tributário de Areia Branca.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 990 2005 - Outorga à CAERN sob regime de concessão, a prestação de serviços públicos locais.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 991 2005 - Cria os empregos públicos.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 992 2005 - Incentivos ao Desenvolvimento Artistico-Cultural.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 993 2005 - Programa de Assistência à Saúde e Proteção integral aos Portadores de Necessidades especiais.pdf
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