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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 973 2005 - Altera Lei 939 de 2002, que institui gratificação de produtividade.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h15
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 974 2005 - Convênio com a Associação OBRAS SOCIAIS DOM BOSCO.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h15
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 975 2005 - Criação e organização da Defensoria Pública.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h15
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 976 2005 - Acordo com a CAIXA para reparcelamento de dívida para com Fundo de Garantia do Termo de Serviço.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 977 2005 - Organização e Estrutura do Poder Executivo.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 978 2005 - Institui Fundo Municipal de Moradia Popular, cria Conselho Municipal de Moradia Popular e Programa CASA DA NOSSA GENTE.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 980 2005 - Revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos, remuneração dos conselheiros tutelares e gratificação aos professores PII.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 981 2005 - Convênio com o Conselho Comunitário do Freire.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 982 2005 - Altera o art. 2º da Lei 976 de 2005.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 983 2005 - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH).pdf
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