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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 901 1999 - Isenção do ISS da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (1).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 902 1999 - Criação do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 903 1999 - Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) (1).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 903 1999 - Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN).pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 904 1999 - Diretrizes orçamentárias para elaboração de proposta de orçamento para exercicio de 2000.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 905 1999 - Alienação do Areia Branca Praia Hotel, incorporando-o ao Patrimonio do Municipio.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 906 1999 - Cria o fundo de aval do Municipio de Areia Branca (1).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 906 1999 - Cria o fundo de aval do Municipio de Areia Branca.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 909 1999 - Cria a Escola Municipal ROSENO VALENTIM DA SILVA.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 910 1999 - Cria a Escola Municipal JOSIMAR SOARES DE CARVALHO (1).pdf
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