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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 821 1994 - Autoriza alienação de ações da PETROBRAS.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 820 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário do Povoado de Ponta do Mel.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 819 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário do Povoado do Arraial.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 818 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário da Entrada.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 817 1994 - Utilidade Pública do Conselho Comunitário de Redonda.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 816 1993 - Altera Código Tributário do Municipio de 1991.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h08
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 807 1992 - Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 1993.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h07
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 806 1992 - Autoriza contratação de parcelamento de dívida para com o FGTS.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h07
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 803 1990 - Institui o Código de Posturas.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h07
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 802 1990 - Diretrizes orçamentárias para 1991.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h07
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