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LEI MUNICIPAL 1.235 2013 - Acordo de Parcelamento de dívida com o FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.pdf
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03/04/2021 17h30
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LEI MUNICIPAL 1.236 2013 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS).pdf
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03/04/2021 17h30
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LEI MUNICIPAL 1.237 2013 - Modificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.pdf
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03/04/2021 17h30
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LEI MUNICIPAL 1.240 2014 - Serviço de Inspeção Sanitária.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.241 2014 - Auxílio Moradia e Alimentação aos Profissionais do Mais Médicos.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.242 2014 - Reajuste Salarial dos Servidores Efetivos.pdf
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03/04/2021 17h30
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LEI MUNICIPAL 1.243 2014 - Rua que Liga a RN 404 ao Farol de Ponta do Mel.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.244 2014 - Doação à CAERN.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.245 2014 - Reajuste do Salário Base dos Agentes de Saúde.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.246 2014 - Reajuste do Salário Base dos Agentes de Combate às Endemias.pdf
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