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03/04/2021 17h30
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LEI MUNICIPAL 1.229 2013 - Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas Matriculadas na Rede Municipal de Ensino.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.230 2013 - Gratificação de Atividade na Secretária de Educação.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.231 2013 - Retificação dos termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale Assu.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.232 2013 - Utilidade Pública da AICC.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.233 2013 - Filiação Com CNM.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.234 2013 - Adota FEMURN Como Meio Oficial de Divulgação.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.235 2013 - Acordo de Parcelamento de dívida com o FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.236 2013 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS).pdf
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LEI MUNICIPAL 1.237 2013 - Modificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.pdf
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