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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.139 2009 - Estima a receita e fixa a despesa para 2010.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.140 2009 - Altera Lei 964 de 2003 que criou o Conselho Municipal de Educação.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.141 2009 - Cria Fundação de Apoio ao Idoso.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.142 2009 - Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.143 2009 - Implementação do PROEJA-FIC em parceria com o IFERN.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.144 2009 - Cria o Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.145 2009 - Fixa o valor equivalente de até 8 salário mínimos como de pequeno valor para o fim de pagamento pela Fazenda Pública Municipal.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.146 2009 - Cria o SAAE.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.147 2009 - Obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitas em computador.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.148 2009 - Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público.pdf
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