Legislação Municipal — Camâra Municipal de Areia Branca

LEI MUNICIPAL 1.160 2010 - Autoriza Poder Executivo a firmar compromisso de concessão sem ônus com a CEF.pdf

LEI MUNICIPAL 1.182 2011 - Camapanha para incentivar o manejo e coleta de pilhas, baterias de celulares e outros materiais tóxicos.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.183 2011 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.184 2011 - Altera art. 3 da Lei Municipal 1.117 de 2009.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.185 2011 - Altera o art. 3 da Lei Municipal 1.118 de 2009.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.186 2011 - Diretrizes orçamentárias para 2012.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.187 2011 - Autoriza o Poder Executiva a contratar financiamento.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.188 2011 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.189 2011 - Utilidade pública da Comunidade Salesiana Nossa Senhora da Conceição.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.190 2011 - Institui como política Pública o PROERD.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.191 2011 - Institui como política pública o programa desesenvolvido na Escola Ativa pelas unidades de Ensino Rurais.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.192 2011 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.193 2011 - Autoriaza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.194 2011 - Altera dispositivos da Lei Muncipal 1.032 de 2006.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.196 2011 - Concessão de Uso sem onus de Bem Público Municipal com a Associaçao de Produtores e Beneficiadores de Marisco.pdf

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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1.195 2011 - Redução das alíquotas do Imposto sobre Serviçois de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de Energia Eólica.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.202 2012 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio, em forma de cooperação mútua, com a AUA.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.203 2012 - Reconhece como de utilidade pública a APIAB.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.204 2012 - Redução da jornada de trabalho dos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.205 2012 - Reajuste dos vencimentos básicos dos cargos públicos.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.206 2012 - Reajuste dos vencimentos básicos dos cargos públicos.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.208 2012 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.209 2012 - Rua João Luz da Silva.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.213 2013 - Utilidade Pública da ARSERFE.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.214 4 2013 - Utilidade Pública da AMAR.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.214 2013 - Utilidade Pública da AMAR.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.215 2013 - Reajuste do Salário Base dos Agentes Comunitários de Saúde.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.216 2013 - Reajuste no Salário Base dos Agentes de Combate às Endemias.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.217 2013 - Cria Programa Rede de Atenção às Urgencias (SAMU 192).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.218 2013 - Programa de Atenção às Urgencias (SAMU 182).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.219 2013 - Autoriza a prorrogação da vigência dos contratos temporário.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.220 2013 - Lei Olga Brasil.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.221 2013 - Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.222 2013 - Nomenclatura do Conselho Municipal de Cultura.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.223 2013 - Comissão de Avaliaçãoe análises de Projetos (CAP).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.224 2013 - Sistema Municipal de Cultura e Conselho Municipal de Política Cultural.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.225 2013 - Contra Temporária de Professores.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.226 2013 - Diretrizes Orçamentárias para 2014.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.227 2013 - Convênio com a CDL.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.228 2013 - Adicional de Periculosidade aos Guardas Municipais.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.229 2013 - Programa de Alimentação Diferenciada para Crianças Diabéticas Matriculadas na Rede Municipal de Ensino.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.230 2013 - Gratificação de Atividade na Secretária de Educação.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.231 2013 - Retificação dos termos do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Regional de Saneamento Básico do Vale Assu.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.232 2013 - Utilidade Pública da AICC.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.233 2013 - Filiação Com CNM.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.234 2013 - Adota FEMURN Como Meio Oficial de Divulgação.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.235 2013 - Acordo de Parcelamento de dívida com o FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.236 2013 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário (CMDS).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.237 2013 - Modificação no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.240 2014 - Serviço de Inspeção Sanitária.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.241 2014 - Auxílio Moradia e Alimentação aos Profissionais do Mais Médicos.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.242 2014 - Reajuste Salarial dos Servidores Efetivos.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.243 2014 - Rua que Liga a RN 404 ao Farol de Ponta do Mel.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.244 2014 - Doação à CAERN.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.245 2014 - Reajuste do Salário Base dos Agentes de Saúde.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.246 2014 - Reajuste do Salário Base dos Agentes de Combate às Endemias.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.247 2014 - Travessa José Gadelha.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.248 2014 - Rua Francisca Rocha do Nascimento.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.249 2014 - Rua Francisco Luiz de Souza.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.250 2014 - Utilidade Pública da Associação do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária de Garavelo I.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.251 2014 - Organização e Competências dos Órgãos da Adm. Pública Direta.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.252 2014 - Cargos de Assessor de Secretaria.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.253 2014 - Modifica Inciso II, Art. 3º, da Lei Municipal 1.241 de 2014.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.254 2014 - Altera a Lei Municipal 1.018 de 2006.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.255 2014 - Diretrizes Orçamentárias para elaboração da proposta de Orçamento para 2015.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.256 2014 - Altera e Acrescenta Dispositivos à Lei Complementar 989 de 2005.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.258 2014 - Dia Nacional do Evangélico.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.259 2015 - Utilidade Pública CEMAM.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.260 2015 - Utilidade Pública APOGAVE.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.261 2015 - Diária Operacional à Policia Militar e Bombeiro Militar do RN.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.262 2015 - Verba Indenizatória no Gabinete de Vereador.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.263 2015 - Reajuste nos vencimentos básicos de Professor.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.264 2015 - Altera Lei 869 de 1997.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.265 2015 - Proibição de Inauguração e Entrega de obras incompletas.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.266 2015 - Rua Bela Vista.pdf

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