Legislação Municipal — Camâra Municipal de Areia Branca

LEI MUNICIPAL 1.073 2008 - Antonio Luís de Oliveira.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.074 2008 - Rua Otávia Gomes da Silva.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.075 2008 - Rua Pedro Gomes da Silva.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.076 2008 - Rua Manoel Gomes da Silva.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.077 2008 - Rua Amaro Boaviagem de Góis.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.078 2008 - Rua Antônio Silveira da Silva.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.079 2008 - Rua João Nogueira da Silva.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.080 2008 - Francisco Honório da Silva.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.081 2008 - Rua Edite Belem.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.082 2008 - Rua Antônio Saraiva de Moura.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.083 2008 - Rua José Barreto.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.084 2008 - Rua Vicente Martins de Oliveira Filho.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.085 2008 - Utilidade Pública da Associação Beneficente Cristã Futura Esperança.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.086 2008 - Revisão geral dos vencimentos dos servidores.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.087 2008 - Normas para o parcelamento de créditos tributários.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.088 2008 - Diretrizes orçamentárias para 2009.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.089 2008 - Rua Vereadora Maria Luiza de Carvalho.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.090 2008 - Rua Manuel de Souza Araújo.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.091 2008 - Utilidade Pública da ACMBPC.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.100 2008 - Estabelece as cores dos prédios públicos.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.101 2008 - Autoriza outorga à União.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.102 2008 - Altera a Lei 1046.97.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.105 2008 - Dispõe sob normas municipais sobre as ME e EPP.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.106 2008 - Dispõe sobre a extinção de cargos públicos.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.107 2008 - Cria a Junta Médica Oficial do Município.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.108 2008 - Estima a receita do exercício 2009.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.168 2008 - Utilidade pública pescador.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.171 2008 - Pastor João Gomes da Silva.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.192 2008 - Reconhece utilidade pública da ROTATIVA.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.193 2008 - Autoriza parcelamento com a CEF para pagamento do FGTS.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.194 2008 - Modifica Lei 1032 de 2006.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.195 2008 - Cria o dia DeMolay.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.196 2008 - Atualização de subsídios para Prefeito e Vice.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.196 2008 - Atualização subsídios prefeito e vice.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.197 2008 - Atualização de subsídio de vereadores.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.198 2008 - Autoriza criação do Fundo de Habitação Popular.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.199 2008 - Institui o Conselho Nacional da Juventude.pdf

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Sanção de leis - Ofício 178.PDF

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Sanção de leis - Ofício 179.PDF

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Sanção de leis - Oficio 184.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.109 2009 - Reajuste do indice nacional do salário minimo e estipula o cálculo do piso salarial nacional do Magistério.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.110 2009 - Rua Manoel Francisco de Medonça (Bodête).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.111 2009 - Cria o Jornal Oficial do Municipio de Areia Branca.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.112 2009 - Bairro Alfredo Rebouças.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.113 2009 - Rua Enilza Costa de Góis.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.114 2009 - Cria o Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.115 2009 - Programa de Regularização Fundiária denominado Eu tô Legal.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.116 2009 - Alteração da Lei Municipal 977 de 2005.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.117 2009 - Doação de imóvel pelo Poder Executivo para novo Fórum.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.118 2009 - Doação de imóvel pelo Poder Executivo para novo Cartório Eleitoral.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.119 2009 - Dia Municipal da Reciclagem.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.120 2009 - Obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais de alimentos de efetuarem a dedetização de suas instalações físicas.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.121 2009 - Utilidade Pública da TRIBO 4i.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.122 2009 - Reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e não tributários.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.123 2009 - Utilidade Pública da Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ivipanim Clube.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.125 2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiomento junto ao Banco do Brasil.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.126 2009 - Altera o art. 4 da Lei 1.108 de 2008 que institui orçamento para 2009.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.127 2009 - Utilidade Pública da CDL.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.128 2009 - Utilidade Pública da Associação de Mães de Mãos dadas com o Futuro de Areia Branca.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.129 2009 - Organização do SMDC, Institui cordenadoria do PROCON, CMPN, CONDECON e FMDD.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.130 2009 - Institui o Conselho Municipal do FUMAC do Projeto de Redução da Pobreza Rural.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.131 2009 - Diretrizes orçamentárias para o exercicio de 2010.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.132 2009 - Acrescenta os incisos III, IV, V e VI ao art. 46 da Lei Complementar 1.037 de 2006.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.133 2009 - Plano Plurianual para o periodo de 2010 a 2013.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.134 2009 - Utilidade Pública da Instituição Adventista Nordeste Brasileira de Educação e Assistência Social (Desbravadores).pdf

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LEI MUNICIPAL 1.135 2009 - Institui PMEF.pdf

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LE231E~1.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.137 2009 - Autoriza alienação de imóvel.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.138 2009 - Sistema Municipal de Ensino do Municipio de Areia Branca.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.139 2009 - Estima a receita e fixa a despesa para 2010.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.140 2009 - Altera Lei 964 de 2003 que criou o Conselho Municipal de Educação.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.141 2009 - Cria Fundação de Apoio ao Idoso.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.142 2009 - Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.143 2009 - Implementação do PROEJA-FIC em parceria com o IFERN.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.144 2009 - Cria o Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.145 2009 - Fixa o valor equivalente de até 8 salário mínimos como de pequeno valor para o fim de pagamento pela Fazenda Pública Municipal.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.146 2009 - Cria o SAAE.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.147 2009 - Obrigatoriedade de expedição de receitas médicas e odontológicas digitas em computador.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.148 2009 - Reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público.pdf

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OFÍCIO 014 2010-GC.pdf

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OFÍCIO 015 2009-GC.pdf

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OFÍCIO 026 2009-GC.pdf

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OFÍCIO 036 2009-GC.pdf

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OFÍCIO 045 2009-GC.pdf

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OFÍCIO 232 2011.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.149 2010 - Fan Card.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.151 2010 - Autoriza firmar convênio com a CHB para o PMCMV.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.152 2010 - Cria a Estrutura Organizacional da C.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.152 2010 - Cria a Estrutura Organizacional da Controladoria-Geral do Municipio.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.153 2010 - Lei revisando vencimentos de servidores públicos municipais.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.153 2010 - Revisa vencimentos de servidores públicos municipais.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.154 2010 - Ratifica protocolo de intenções para constituir consórcio público.PDF

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LEI MUNICIPAL 1.155 2010 - Proíbe a permanência de animais ferozes em locais públicos.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.156 2010 - Estabelece as Diretrizes orçamentári.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.156 2010 - Estabelece as Diretrizes orçamentárias para 2011.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.157 2010 - Altera Lei 1141 de 2009.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.158 2010 - Criação de cargos de provimento efetivo.pdf

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LEI MUNICIPAL 1.159 2010 - Utilidade pública AABKD.PDF

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