LEI MUNICIPAL 867 1997 - Doação de lotes na zona urbana.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 868 1997 - Institui o Conselho Municipal do FUMAC, do PAPP.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 869 1997 - Política Municipal da Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 870 1997 - Prorrogação de contratos temporários na Administração.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 872 1998 - Acordo de parcelamento de dívida do FGTS.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 873 1998 - Doação de terreno para incorporação ao SECD.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 875 1998 - Cria a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 876 1998 - Doação de terreno para a Associação Comunitária do Povoado de Pedrinhas.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 877 1998 - Doação de terreno para a Associação Comunitária do Povoado do Arraial.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 878 1998 - Cria o Conselho Municipal de Turismo.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 879 1998 - Institui o Fundo Municipal de Turismo (FEMTUR).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 880 1998 - Alienação do Areia Branca Praia Hotel.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 881 1998 - Isenção de impostos e anistia de débitos com IPTU para ex-vereadores.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 882 1998 - Isenção de impostos para a SAMCIL.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 883 1998 - Utilidade Pública da Associação Comunitária de Proteção e Assistência ao Idoso, Criança, Adolescente e ao Menor.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 884 1998 - Isenção de imposto para balsas.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 885 1998 - Plano de Carreira do Magistério.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 886 1998 - Atos lesivos a Limpeza Pública.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 888 1999 - Denomina a Escola Isolada do Povoado de Entrada como JOSÉ JUSTINIANO SOLON (1).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 888 1999 - Denomina a Escola Isolada do Povoado de Entrada como JOSÉ JUSTINIANO SOLON.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 889 1999 - Denomina o povoado de Entrada como Povoado São José.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 890 1999 - Denomina a Quadra de Esportes de Pedrinhas.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 891 1999 - Institui o serviço de transporte alternativo de passageiros em veiculos tipo (Moto Taxi) (1).pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 892 1999 - Altera Anexo III da Lei 886 de 1997.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 893 1999 - Diretrizes para ocupação do cargo de Prefeito, de Assessor Especial e de Secretário Municipal pelo Vice-Prefeito.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 894 1999 - Altera Anexo III da Lei 866 de 1997.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 895 1999 - Cessão de bem imóvel para a TELERN.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 896 1999 - Abertura de crédito especial até o valor de R$ 20.000,00.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 897 1999 - Torna obrigatório oferecer desconto de 50% para estudantes em eventos.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 897 1999 - Torna obrigatório oferecer desconto de 50_ para estudantes em eventos.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 898 1999 - Criação do Fundo Municipal de Cultura.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 899 1999 - Criação do Conselho Municipal de Cultura.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 900 1999 - Criação do Conselho Municipal de Educação (CME).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 901 1999 - Isenção do ISS da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (1).pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 902 1999 - Criação do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 903 1999 - Fundo Municipal de Trânsito (FUMTRAN) (1).pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 904 1999 - Diretrizes orçamentárias para elaboração de proposta de orçamento para exercicio de 2000.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 905 1999 - Alienação do Areia Branca Praia Hotel, incorporando-o ao Patrimonio do Municipio.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 906 1999 - Cria o fundo de aval do Municipio de Areia Branca (1).pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 909 1999 - Cria a Escola Municipal ROSENO VALENTIM DA SILVA.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 910 1999 - Cria a Escola Municipal JOSIMAR SOARES DE CARVALHO (1).pdf - Leia mais…
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LEI MUNICIPAL 912 2000 - Incentivo aos Agentes de Combate ao Dengue.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 913 2000 - Interdição de ruas para ampliação e adequação do Mercado Público Central.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 914 2000 - Autoriza celebração de convênios, acordos e contratos com organizações não governamentais, nacionais ou estrangeiras.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 915 2000 - Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (COMVSA).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 916 2000 - Adota em caráter transitório a Lei complementar 31 de 1982.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 917 2000 - Doação de bem imóvel próprio destinado à familias carentes.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 918 2000 - Altera dispositivos da Lei 856 de 1997.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 919 2000 - Doação de terreno para IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 920 2000 - Cria a Banda Municipal de Areia Branca.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 921 2000 - Altera dispositivos da Lei 866 de 1997.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 922 2000 - Subsídio em parcela única e indivisivel do Presidente da Câmara e dos Vereadores para Legislatura de 2001 à 2004.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 923 2000 - Orçamento Programa para exercício de 2001.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 924 2001 - Redistribuição do saldo remanescente do FUNDEF.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 925 2001 - Autoriza contratos temporários na Administração Municipal por 90 dias.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 926 2001 - Programa de Garantia de Renda Mínima (BOLSA ESCOLA).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 928 2001 - Altera a Lei 925 de 2001.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 930 2001 - Programa de Construção de Habitação Popular.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 931 2001 - Cria o Conselho Municipal de Esportes.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 932 2001 - Regras para reajuste aos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos do Municipio.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 933 2001 - Contratação de Pessoal por tempo determinado.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 934 2001 - Diretrizes Orçamentárias para exercicio de 2002.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 935 2001 - Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 150.000,00.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 936 2001 - Convênio com a Instituição de OBRAS SOCIAIS DOM BOSCO.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 937 2001 - Criação de cargos temporários na Administração Municipal por mais 120 dias.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 937 2001 - Plano Plurianual Quadriênio 2002-2005.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 938 2001 - Estima Receita e Fixa despesa para 2002.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 939 2001 - Aquisição de Terreno que será incorporado ao Patrimônio da Prefeitura.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 940 2001 - Alteração da Lei 900 de 1999, que cria o CME.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 939 2002 - Gratificação de Produtividade para os servidores do fisco municipal.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 941 2002 - Convênio com o Educandário Nossa Senhora dos Navegantes.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 942 2002 - Altera a redação do art. 22 da Lei 869 de 1997.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 943 2002 - Reajuste de vencimentos dos Servidores Públicos.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 944 2002 - Gratificação de Valorização ao Ensino Fundamental (GVEF).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 945 2002 - Diretrizes para a Elaboração de Carta Convite.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 946 2002 - Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 947 2002 - Diretrizes Orçamentárias para 2003.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 949 2002 - Programa Areia Branca Porto do Futuro - Agenda 21.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 950 2002 - Constitui Mercado Público.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 952 2002 - Criação do Diário Oficial do Municipio.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 953 2002 - Estima receita e fixa despesa para 2003.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 948 2002 - Altera Código Tributário do Municipio da Lei 806 de 1991.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 953 2003 - Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Efetivos.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 954 2003 - Cria novos cargos e aplia numero de vagas de cargos já existentes.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 956 2003 - Convênio com a CAIXA para implementar o PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 957 2003 - Conselho Municipal Antidrogas.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 958 2003 - Denomina Conjunto Habitacional Raimundo Gomes de Maria.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 959 2003 - Substitui nome da atual Escola Municipal Presidente Costa e Silva para Escola Municipal Professor José Vicente Filho.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 961 2003 - Alteração e nova redação da Lei 835 de 1995, relativa ao Conselho Municipal de Saúde.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 962 2003 - Av. Sebastião Pinto de Mendonça (Orla Marítima da Baixa Grande).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 963 2003 - Av. Severino Bezerra de Menezes.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 964 2003 - Altera art. 1º da Lei 927 de 2001 que alterou o disposivo da Lei 856 de 1997.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 964 2003 - Novas Diretrizes para o Conselho Municipal de Educação, revogando dispositivos das Leis 900 de 1999 e 940 de 2001.pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 966 2004 - Praça Deputado Antonio Florêncio de Queiroz (Praça da CODERN).pdf - Leia mais…
LEI MUNICIPAL 966 2004 - Utílidade Pública do GRESUS.pdf - Leia mais…
