Legislação Municipal — Camâra Municipal de Areia Branca

LEI MUNICIPAL 484 1970 - Regulariza a situação dos servidores que participavam da arrecadação de tributos e multas.pdf

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LEI MUNICIPAL 486 1970 - Convênio com o Ministério de Educação e Culturaa.pdf

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LEI MUNICIPAL 487 1970 - Doação de terreno ao Centro Estudantil Areia-branquense.pdf

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LEI MUNICIPAL 490 1970 - Revoga a Lei 482 de 1969.pdf

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LEI MUNICIPAL 491 1970 - Altera Lei 388 de 1966.pdf

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LEI MUNICIPAL 492 1970 - Alienação de seis terrenos.pdf

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LEI MUNICIPAL 493 1970 - Fixa percentuais para remuneração do Magistério Primário.pdf

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LEI MUNICIPAL 496 1970 - Cria uma sala de leitura.pdf

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LEI MUNICIPAL 497 1970 - Abre crédito suplementar.pdf

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LEI MUNICIPAL 498 1970 - Abre crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 499 1970 - Abre crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 500 1970 - Anula dotação orçamentária.pdf

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LEI MUNICIPAL 501 1970 - Abre crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 502 1970 - Anula dotações orçamentárias.pdf

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LEI MUNICIPAL 503 1970 - Aquisição de Trator.pdf

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LEI MUNICIPAL 506 1970 - Anula dotação orçamentária.pdf

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LEI MUNICIPAL 508 1970 - Anula dotações orçamentárias.pdf

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LEI MUNICIPAL 511 1970 - Revoga art. 2º da Lei 503 de 1970.pdf

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LEI MUNICIPAL 513 1970 - Dispõe sobre permuta de prédio.pdf

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LEI MUNICIPAL 536 1973 - Revoga leis 532 e 533 de 1972.pdf

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LEI MUNICIPAL 537 1973 - Autoriza convênio com Educandário Nossa Senhora dos Navegantes.pdf

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LEI MUNICIPAL 538 1973 - Autoriza aquisição de imovel.pdf

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LEI MUNICIPAL 539 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 540 1973 - Autoriza convênio com a ASSOCIAÇÃO NORDESTINA DE CRÉDITO E ASSISTÊNCIA RURAL (ANCAR).pdf

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LEI MUNICIPAL 542 1973 - Reestrutura o quadro de funcionários do municipio.pdf

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LEI MUNICIPAL 543 1973 - Autoriza a construção do prédio para a instalação de um posto de saúde no Povoado de Redonda.pdf

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LEI MUNICIPAL 545 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 546 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 547 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.pdf

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LEI MUNICIPAL 548 1973 - Autoriza contrair emprestimo com o Banco do Brasil S.A..pdf

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LEI MUNICIPAL 550 1973 - Doação de terreno à Fundação José Augusto.pdf

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LEI MUNICIPAL 551 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.pdf

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LEI MUNICIPAL 552 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 553 1973 - Aprova o convênio com o INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO.pdf

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LEI MUNICIPAL 556 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 556-A 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 557 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 558 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito complementar.pdf

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LEI MUNICIPAL 559 1973 - Cria taxa de iluminação Pública.pdf

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LEI MUNICIPAL 562 1973 - Cessão de terreno para construção de um Frigorifico.pdf

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LEI MUNICIPAL 563 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 565 1973 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 567 1974 - Autoriza financiamento com o Banco do Nordeste do Brasil S.A..pdf

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LEI MUNICIPAL 568 1974 - Doação de um prédio ao Banco do Rio Grande do Norte S.A..pdf

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LEI MUNICIPAL 569 1974 - Dispõe sobre abertura de crédito especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 570 1974 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 571 1974 - Aprova o Plano Rodoviário Municipal para 1974.pdf

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LEI MUNICIPAL 572 1974 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 573 1974 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 574 1974 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial.pdf

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LEI MUNICIPAL 575 1974 - Altera os valores da TABELA I da Lei 542 de 1973.pdf

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LEI MUNICIPAL 576 1974 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 577 1974 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 579 1974 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 581 1975 - Dispõe sobre abertura de credito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 582 1975 - Cria o curso Pedagógico, 2º Grau.pdf

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LEI MUNICIPAL 583 1975 - Cria cargos.pdf

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LEI MUNICIPAL 584 1975 - Faz doação de um terreno para a SUNAMAM (1).pdf

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LEI MUNICIPAL 585 1975 - Doação de áreas para a construção de habitações populares.pdf

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LEI MUNICIPAL 587 1975 - Eleva os vencimentos dos funcionários.pdf

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LEI MUNICIPAL 588 1975 - Concede isenção de imposto predial aos ex-combatentes.pdf

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LEI MUNICIPAL 590 1975 - Doação de área para construção de oficina de reparo de embarcações.pdf

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LEI MUNICIPAL 591 1975 - Isenta de multa, juro e correção monetária os contribuintes.pdf

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LEI MUNICIPAL 592 1975 - Dispõe sobre abertura de credito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 593 1975 - Dispõe sobre abertura de credito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 594 1975 - Doação de dois prédios ao Banco do Rio Grande do Norte S.A..pdf

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LEI MUNICIPAL 595 1975 - Cria o Tiro de Guerra.pdf

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LEI MUNICIPAL 596 1975 - Autoriza instalação do Tiro de Guerra e a construção de um poligno do Tiro.pdf

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LEI MUNICIPAL 597 1975 - Fixa verba anual para manutenção do Tiro de Guerra.pdf

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LEI MUNICIPAL 598 1975 - Dispõe sobre abertura de credito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 599 1975 - Dispõe sobre abertura de credito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 600 1975 - Estima receita e fixa despesa para 1976.pdf

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LEI MUNICIPAL 601 1975 - Venda de veículo Rural Willys 72.pdf

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LEI MUNICIPAL 602 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 603 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 603-A 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 606 1976 - Eleva o valor da hora-aula ministrada na Escola Técnica Comercial.pdf

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LEI MUNICIPAL 607 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 608 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 609 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 610 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 611 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 612 1976 - Institui a BANDEIRA DO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA.pdf

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LEI MUNICIPAL 613 1976 - Institui o mérito JOÃO FRANCISCO DA BORJA.pdf

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LEI MUNICIPAL 614 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 615 1976 - Dá nova redação ao pragrafo único da Lei 585 de 1975.pdf

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LEI MUNICIPAL 616 1976 - Concede aumento de 40% aos funcionários.pdf

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LEI MUNICIPAL 616 1976 - Concede aumento de 40_ aos funcionários.pdf

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LEI MUNICIPAL 617 1976 - Concede aumento de 40% aos professores da Escola Técnica Comercial.pdf

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LEI MUNICIPAL 618 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 619 1976 - Institui o HINO DO MUNICIPIO DE AREIA BRANCA.pdf

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LEI MUNICIPAL 620 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 621 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 622 1976 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 626 1977 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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LEI MUNICIPAL 627 1977 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional.pdf

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