Leis

por Interlegis — última modificação 18/03/2021 11h10
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acervo com as leis aprovadas e publicadas nesta casa legislativa.

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Legislação Estadual

Site da Assembleia legislativa do Rio Grande do Norte

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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