Transmissão das sessões: Tv Legislativa

A Câmara Municipal de Areia Branca está transmitindo ao vivo a sua sessão ordinária através do canal da TV Legislativa no Youtube e pelo Canal Areia Branca 152 na TV Supernet Telecon. A transmissão tem como objetivo garantir a transparência das ações do legislativo e atender ao princípio da publicidade previsto na Constituição Federal.

Além disso, a iniciativa está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece regras para a coleta, tratamento e armazenamento de dados pessoais. De acordo com o inciso II do Art. 7º da lei 13.709/2018, é necessário informar previamente aos titulares dos dados a finalidade da coleta e do tratamento de suas informações.

Nesse sentido, a transmissão da sessão da Câmara Municipal de Areia Branca, assim como qualquer outra atividade que envolva o tratamento de dados pessoais, deve seguir as diretrizes estabelecidas pela LGPD, garantindo a privacidade e a segurança dos dados dos cidadãos.

A transmissão ao vivo da sessão é uma importante ferramenta para que a população possa acompanhar de perto as discussões e decisões dos vereadores, exercendo assim a sua cidadania de forma ativa. Além disso, a iniciativa da Câmara Municipal de Areia Branca demonstra o comprometimento do legislativo com a transparência e a democracia.