Projeto de Lei nº 009/2023: Vereador Renan de Lima Souza propõe restrições na contratação de condenados pela Lei Maria da Penha

No próximo mês, a Câmara Municipal de Areia Branca, se prepara para uma votação crucial que pode trazer mudanças significativas na forma como o Poder Público Municipal lida com a contratação de funcionários. O Projeto de Lei nº 009/2023, de autoria do Vereador Renan de Lima Souza, atual presidente da câmara, busca proibir a contratação de condenados pela Lei Maria da Penha para cargos públicos, além de impor restrições em nomeações e tomar outras medidas pertinentes.

O Projeto de Lei, versa sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.340/06 – Lei Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação, surge como uma iniciativa destinada a fortalecer a proteção às vítimas de violência doméstica no município.

A Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/06) é um marco legal no Brasil para a prevenção e combate à violência contra a mulher. Ela estabelece medidas de proteção, assistência e punição para agressores envolvidos em casos de violência doméstica e familiar. O Projeto de Lei nº 009/2023 visa a ampliar essa proteção ao impedir que indivíduos condenados por crimes abrangidos pela Lei Maria da Penha sejam contratados pelo Poder Público Municipal.

Vereador Renan de Lima Souza, autor do projeto, expressou sua preocupação com a segurança das vítimas de violência doméstica: "É nosso dever assegurar um ambiente seguro e livre de qualquer forma de ameaça ou violência. Através deste projeto, buscamos fortalecer o compromisso do município com a proteção das mulheres e a erradicação da violência de gênero."

Além da proibição de contratação, o projeto também visa impor restrições à nomeação de indivíduos condenados pela Lei Maria da Penha para cargos comissionados ou de confiança no Poder Público Municipal. A medida pretende evitar que agressores ocupem posições de poder que possam comprometer a segurança e o bem-estar das vítimas.

A proposta será avaliada e votada no próximo mês, e sua eventual aprovação representaria um passo importante para a cidade de Areia Branca na busca por um ambiente mais seguro e igualitário para todas as suas cidadãs. A matéria já passou por análise jurídica e tende a, em alinhamento com a legislação federal, ter uma emenda prevendo a o trânsito em julgado da sentença condenatória e o fim do cumprimento da pena.

A Câmara Municipal convida os cidadãos a acompanharem de perto esse processo legislativo e participarem das discussões sobre esse tema relevante.