LDO aprovada na Câmara!

A Câmara Municipal aprovou, no dia 18 de Abril corrente o Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 no município. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) é um instrumento fundamental para a gestão pública.

A LDO é um planejamento governamental que estabelece as diretrizes e metas para a elaboração do orçamento anual do município. Ela é elaborada pelo Poder Executivo com base nas propostas dos demais órgãos governamentais e tem como objetivo definir as metas e prioridades da administração pública. Além disso, a LDO orienta a elaboração do orçamento anual e garante a transparência e a participação popular no processo de elaboração e execução deste.

A aprovação da LDO dentro do prazo legal é de extrema importância, pois ela é o primeiro passo para a elaboração do orçamento anual. Sem ela, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) fica comprometida, o que pode levar a atrasos no planejamento e na execução das políticas públicas.

O presidente da Câmara, Renan Lima (PC do B), ressaltou a importância da aprovação do projeto de lei. "A LDO é um instrumento fundamental para a gestão pública, pois define as prioridades e metas para a elaboração do orçamento anual. A sua aprovação dentro do prazo legal é essencial para garantir a transparência e a participação popular no processo de elaboração e execução do orçamento".

A LDO também é importante porque estabelece limites para as despesas do governo, o que ajuda a evitar o descontrole fiscal e a manter a sustentabilidade das contas públicas. Por isso, é fundamental que a LDO seja aprovada dentro do prazo legal, que geralmente é até o final de junho de cada ano.

Com a aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 008/2023, o município de Areia Branca - RN dá mais um passo importante para garantir a transparência e a participação popular no processo de elaboração e execução do orçamento.