# Eleições 2024 - Novas etapas do Processo eleitoral #

A Câmara Municipal de Areia Branca, RN, divulga aos partidos, candidatos e eleitores os eventos e prazos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para novembro, em preparação para o encerramento do processo eleitoral municipal de 2024. Este período é crucial para a conclusão de etapas administrativas e de auditoria do processo eleitoral, visando assegurar a lisura e transparência das eleições.

1. Fiscalização e Auditoria dos Sistemas Eletrônicos de Votação

Durante todo o mês de novembro, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza intensos trabalhos de fiscalização e auditoria nos sistemas eletrônicos de votação. Este processo, definido pela Resolução nº 23.673, tem como objetivo verificar a segurança e confiabilidade das urnas eletrônicas. Os sistemas são lacrados e auditados com participação de representantes de partidos políticos, do Ministério Público e de entidades civis. Os eventos de fiscalização incluem:

• Teste de Integridade das Urnas – realizado no próprio dia de votação, mas seu planejamento e etapas preparatórias ocorrem até novembro. Este teste busca garantir que as urnas funcionem corretamente nas condições reais de uso.

A fiscalização segue um calendário técnico com atividades durante todo o mês de novembro e inclui a auditoria dos sistemas de transmissão de dados, das etapas de totalização de votos e de verificação dos sistemas eletrônicos.

2. Prestação de Contas Parcial de Campanha – Data Limite em Novembro

Um dos principais compromissos para os candidatos e partidos em novembro é a entrega da prestação de contas parcial. Todos os candidatos e partidos que participaram do pleito devem reportar a movimentação financeira de suas campanhas ao TSE até o dia 05 de novembro de 2024. Esta obrigação, regulamentada pela Resolução nº 23.607, inclui:

• Relatório de receitas e despesas – detalhando todas as doações recebidas e os gastos realizados, a fim de assegurar transparência no uso dos recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

A prestação de contas é essencial para o acompanhamento da Justiça Eleitoral, permitindo fiscalizar e garantir que os recursos públicos foram utilizados de forma correta e ética. O não cumprimento deste prazo pode acarretar sanções, incluindo a inelegibilidade de candidatos.

3. Preparação para a Diplomação dos Eleitos

Após o fechamento das contas e o processamento dos resultados eleitorais, o TSE organiza a diplomação dos candidatos eleitos, marcando o encerramento formal do processo eleitoral. Em Areia Branca, assim como em outros municípios brasileiros, a diplomação está prevista para ocorrer até o dia 19 de dezembro de 2024. Esse prazo segue a determinação do TSE, que exige que todos os eleitos sejam diplomados antes do término do ano corrente.

A diplomação certifica oficialmente a validade da eleição e habilita os eleitos a assumirem seus cargos no legislativo e executivo municipal no início de 2025. Para os eleitos, a diplomação é o último passo do processo eleitoral, confirmando sua aptidão legal para o exercício do mandato.

Reforço e Orientação da Câmara Municipal

A Câmara Municipal de Areia Branca recomenda que todos os candidatos e partidos fiquem atentos a esses prazos, garantindo que as documentações estejam em ordem e prontas para a revisão da Justiça Eleitoral.