#ELEIÇÃOVEMAÍ# Novidades sobre as eleições deste ano!

A partir deste mês, entram em vigor importantes restrições eleitorais para prevenir o uso indevido de recursos públicos em favor de candidatos às eleições municipais de outubro. Além disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o sistema DivulgaCandContas para melhorar a experiência dos usuários ao acessarem informações sobre candidaturas e campanhas. Essas medidas visam garantir um processo eleitoral justo e transparente.

Restrições Eleitorais a Partir de 6 de Julho

• Contratação e Demissão de Servidores: Desde 6 de julho, três meses antes das eleições, é proibido nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores públicos. Exceções são permitidas para cargos comissionados e contratações emergenciais essenciais.

• Concursos Públicos: Nomeações de concursos só podem ocorrer se o resultado tiver sido homologado até 6 de julho.

• Transferência de Recursos: Transferências voluntárias de recursos federais para estados e municípios estão proibidas, exceto para obras em andamento ou em caso de calamidade pública.

• Publicidade Governamental: Publicidade institucional de programas de governo, pronunciamentos oficiais em rádio e TV, e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais são proibidos, exceto com autorização da Justiça Eleitoral.

• Inaugurações de Obras: Candidatos estão proibidos de participar de inaugurações de obras públicas.

Convenções Partidárias e Gastos de Campanha a Partir de 20 de Julho

• Convenções Partidárias: De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações realizarão convenções para escolher candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador. O registro das candidaturas deve ser feito até 15 de agosto.

• Limites de Gastos: O TSE divulgará os limites de gastos de campanha para cada cargo em disputa na mesma data.

• Direito de Resposta: Candidatos e partidos poderão solicitar direito de resposta contra conteúdos considerados ofensivos na mídia e nas redes sociais.

Nomeação de Mesários

Os cartórios eleitorais começarão a nomear mesários a partir do dia 9 de julho. As nomeações, que seguem a Resolução TSE 23.737/2024, poderão ser realizadas até 7 de agosto, por meio de carta convocatória enviada por Correios ou Oficial de Justiça (a novidade é que pode ser enviada até via Whatsapp). Em caso de necessidade, convocações adicionais podem ocorrer até a véspera do pleito.

Atualizações no Sistema DivulgaCandContas

O TSE aprimorou o sistema DivulgaCandContas para oferecer uma interface mais intuitiva e visualmente agradável. A plataforma agora permite acesso a dados de eleições passadas (2016, 2018, 2020 e 2022) e, em breve, incluirá informações sobre os registros de candidaturas e gastos de campanha das eleições de 2024.

• Funcionalidades do Sistema: O DivulgaCandContas permite recortes nacionais, regionais, estaduais e municipais, e disponibiliza dados sobre a tramitação dos registros de cada candidato, declarações de bens, doadores, fornecedores, financiamento coletivo, limites de gastos e prestação de contas.

• Estatísticas Eleitorais: A plataforma oferece uma página de estatísticas com dados sobre a evolução do eleitorado e o perfil sociodemográfico dos eleitores, ajudando a compreender o contingente que irá votar no primeiro turno das eleições em 6 de outubro.

• Atualização Contínua: As informações são constantemente atualizadas conforme o calendário eleitoral, incluindo atas de convenções e documentos de diplomação.

Com essas novas restrições e atualizações, o TSE reforça a integridade e a transparência do processo eleitoral, garantindo condições justas para todos os candidatos e promovendo a participação cidadã informada. Fique atento às datas e normas para assegurar a conformidade com as regras eleitorais.