Calendário Eleitoral de Janeiro de 2025: Prazos Importantes para Eleitores e Partidos
A Câmara Municipal de Areia Branca reforça a importância dos prazos eleitorais definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o mês de janeiro de 2025. Este é um período marcado por etapas essenciais para o encerramento do ciclo eleitoral de 2024, conforme detalhado no Calendário Eleitoral disponibilizado pelo TSE no link calendário eleitoral do TSE.
Principais Datas do Mês
6 de Janeiro – Segunda-feira
Último dia, nas unidades da Federação que realizaram apenas o primeiro turno das eleições, para a cessão de funcionárias e funcionários à Justiça Eleitoral pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, conforme a Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, II.
7 de Janeiro – Terça-feira
Prazo final para eleitores que não votaram no segundo turno justificarem a ausência. A justificativa pode ser apresentada presencialmente em cartório eleitoral, pelo aplicativo e-Título ou pelos sites do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais, conforme a Lei nº 6.091/1974, art. 16, e a Resolução TSE nº 23.659/2021, art. 126.
9 de Janeiro – Quinta-feira
Último dia para entidades fiscalizadoras solicitarem à Justiça Eleitoral a verificação dos sistemas eleitorais, desde que apresentem fatos, indícios e circunstâncias que justifiquem o pedido, conforme a Resolução TSE nº 23.673/2021, art. 51, §1º.
14 de Janeiro – Terça-feira (100 dias após o 1º turno)
- Último dia para manter meios de armazenamento de dados e cópias de segurança relativos às eleições em condições apropriadas.
- Data-limite para Tribunais Regionais Eleitorais encaminharem ao TSE a ata de encerramento dos trabalhos dos testes de integridade das urnas eletrônicas.
- Prazo final para entidades fiscalizadoras solicitarem auditorias com preservação da cadeia de custódia, incluindo relatórios e arquivos como os logs das urnas e registros digitais de votos.
15 de Janeiro – Quarta-feira
A partir desta data, a Justiça Eleitoral poderá realizar os seguintes procedimentos, desde que não sejam objeto de análise judicial:
- Remoção de lacres das urnas eletrônicas;
- Formatação e manutenção das mídias e das urnas utilizadas;
- Inutilização de cédulas e urnas de lona, caso não haja pedidos de recontagem ou litígios pendentes.
27 de Janeiro – Segunda-feira
Nas unidades da Federação que realizaram segundo turno, este é o último dia para a cessão de funcionários públicos à Justiça Eleitoral, conforme a Lei nº 9.504/1997, art. 94-A, II.
Atendimento à População
A Câmara Municipal de Areia Branca e o Cartório Eleitoral local estão à disposição para atender dúvidas e auxiliar os cidadãos a cumprir seus compromissos dentro dos prazos estabelecidos.
Fique atento às datas e não perca os prazos para evitar irregularidades. Para mais informações, acesse o calendário oficial do TSE.