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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 008 1996 - Regime Jurídico de Servidores Públicos.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h09
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 948 2002 - Altera Código Tributário do Municipio da Lei 806 de 1991.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h13
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1.195 2011 - Redução das alíquotas do Imposto sobre Serviçois de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas de Energia Eólica.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h29
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 005 2015 - Cria Cargos no Quadro de Servidores Públicos Efetivos.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h32
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1.444 2019 – CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 16/08/2021 21h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL DE 1.358 2019 – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (SISMUD).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 16/08/2021 21h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL DE 1.359 2019 – ALTERAÇÕES EM ARTIGOS DA LEI Nº 957 DE 2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 16/08/2021 21h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL DE 1.360 2019 – RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTORICO A FESTA DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 16/08/2021 21h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document Lei Municipal Nº 1.322-2018.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 15/02/2023 22h53
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo PDF document Lei Municipal Nº 1.323-2018.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 15/02/2023 22h46
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2018
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