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LEI MUNICIPAL 949 2002 - Programa Areia Branca Porto do Futuro - Agenda 21.pdf
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03/04/2021 17h13
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LEI MUNICIPAL 950 2002 - Constitui Mercado Público.pdf
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LEI MUNICIPAL 952 2002 - Criação do Diário Oficial do Municipio.pdf
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LEI MUNICIPAL 953 2002 - Estima receita e fixa despesa para 2003.pdf
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LEI MUNICIPAL 953 2003 - Reajuste Salarial dos Servidores Públicos Efetivos.pdf
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LEI MUNICIPAL 954 2003 - Cria novos cargos e aplia numero de vagas de cargos já existentes.pdf
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LEI MUNICIPAL 956 2003 - Convênio com a CAIXA para implementar o PROGRAMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (PSH).pdf
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LEI MUNICIPAL 957 2003 - Conselho Municipal Antidrogas.pdf
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LEI MUNICIPAL 958 2003 - Denomina Conjunto Habitacional Raimundo Gomes de Maria.pdf
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