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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.215 2013 - Reajuste do Salário Base dos Agentes Comunitários de Saúde.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h29
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.208 2012 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h29
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.189 2011 - Utilidade pública da Comunidade Salesiana Nossa Senhora da Conceição.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h29
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.181 2011 - Utilidade pública da Associação Comunitária de Moradores da Redonda.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h29
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.152 2010 - Cria a Estrutura Organizacional da Controladoria-Geral do Municipio.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.143 2009 - Implementação do PROEJA-FIC em parceria com o IFERN.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h26
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.139 2009 - Estima a receita e fixa a despesa para 2010.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.138 2009 - Sistema Municipal de Ensino do Municipio de Areia Branca.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.133 2009 - Plano Plurianual para o periodo de 2010 a 2013.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.122 2009 - Reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e não tributários.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
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