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LEI MUNICIPAL 1.154 2010 - Ratifica protocolo de intenções para constituir consórcio público.PDF
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03/04/2021 17h27
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LEI MUNICIPAL 1.144 2009 - Cria o Conselho Municipal de Aquicultura e Pesca.pdf
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03/04/2021 17h26
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.142 2009 - Contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária.pdf
por
Equilíbrio Eficaz
—
última modificação
03/04/2021 17h25
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.115 2009 - Programa de Regularização Fundiária denominado Eu tô Legal.pdf
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Equilíbrio Eficaz
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03/04/2021 17h25
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.085 2008 - Utilidade Pública da Associação Beneficente Cristã Futura Esperança.PDF
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03/04/2021 17h24
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.066 2007 - Estima a Receita e Fixa Despesa para 2008.pdf
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03/04/2021 17h17
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.053 2007 - Travessas Brasília_ São Luiz_ Teresina_ Mossoró e Parnamirim.pdf
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03/04/2021 17h17
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 966 2004 - Praça Deputado Antonio Florêncio de Queiroz (Praça da CODERN).pdf
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03/04/2021 17h13
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 939 2002 - Gratificação de Produtividade para os servidores do fisco municipal.pdf
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03/04/2021 17h13
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LEI MUNICIPAL 649 1978 - Concede isenção de imposto predial e territorial de casas construídas de Taipa.pdf
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03/04/2021 16h59
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