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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.115 2009 - Programa de Regularização Fundiária denominado Eu tô Legal.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h25
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.116 2009 - Alteração da Lei Municipal 977 de 2005.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.117 2009 - Doação de imóvel pelo Poder Executivo para novo Fórum.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.118 2009 - Doação de imóvel pelo Poder Executivo para novo Cartório Eleitoral.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.119 2009 - Dia Municipal da Reciclagem.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.120 2009 - Obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais de alimentos de efetuarem a dedetização de suas instalações físicas.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.121 2009 - Utilidade Pública da TRIBO 4i.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.122 2009 - Reconhecimento da prescrição dos créditos tributários e não tributários.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.123 2009 - Utilidade Pública da Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ivipanim Clube.pdf
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.125 2009 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiomento junto ao Banco do Brasil.pdf
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