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LEIS MUNICIPAIS DE 1.362 à 1.443 de 2019 – NOMEIA VIAS E LOGRADOUROS DOS BAIRROS UPANEMA, UPANEMA DE CIMA E PREFEITO ALFREDO REBOUÇAS (SANTA AMÁLIA) (PROJETO NOME DA NOSSA RUA).pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 1.452 2019 – CRÉDITO ADICIONAL PRÉ-SAL.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 1.451 2019 – LOA PARA 2020.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 1.450 2019 – RUA GEORGE LUIZ DE OLIVEIRA E SILVA PEREIRA NO LOTEAMENTO BELAMARINA NO CRISTOVÃO.pdf
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LEI MUNICIPAL Nº 1.449 2019 – RENDA CIDADÃ.pdf
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LEI MUNICIPAL DE 1.360 2019 – RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTORICO A FESTA DE NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES.pdf
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LEI MUNICIPAL DE 1.359 2019 – ALTERAÇÕES EM ARTIGOS DA LEI Nº 957 DE 2003 QUE INSTITUIU O CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS.pdf
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LEI MUNICIPAL DE 1.358 2019 – INSTITUIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (SISMUD).pdf
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR 1.444 2019 – CRIAÇÃO DE CARGOS, ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA, FUNÇÕES E REMUNERAÇÃO DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL.pdf
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LEI MUNICIPAL 1.448 2019 – RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ELO.pdf
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