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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.041 2006 - Política Municipal da Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.042 2006 - Utilidade Pública da ADCC.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.045 2007 - Criação e Remuneração de cargos públicos efetivos.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.046 2007 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.047 2007 - Utilidade Pública do GRESGL.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.048 2007 - Revisão de vencimentos dos Servidores Públicos.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.049 2007 - Utilidade Pública da Associação dos Moradores Rurais e Pescadores Artesanais do Povoado São José.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h16
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.051 2007 - Diretrizes Orçamentárias para 2008.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h17
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.052 2007 - Adequação de vias de acesso para Veículos de Carga.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h17
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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 1.053 2007 - Travessas Brasília_ São Luiz_ Teresina_ Mossoró e Parnamirim.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h17
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