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LEI MUNICIPAL 1.123 2009 - Utilidade Pública da Associação Cultural, Esportiva e Recreativa Ivipanim Clube.pdf
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03/04/2021 17h25
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LEI MUNICIPAL 1.118 2009 - Doação de imóvel pelo Poder Executivo para novo Cartório Eleitoral.pdf
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03/04/2021 17h25
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Legislação
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.114 2009 - Cria o Conselho Municipal de Defesa e Segurança da Comunidade.pdf
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03/04/2021 17h25
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.034 2006 - Utilidade Pública a Associação Social e Desportiva Ponta do Mel.pdf
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03/04/2021 17h16
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.031 2006 - Gratificação aos Servidores da Sede da Secretaria Municipal de Saúde.pdf
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03/04/2021 17h16
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 1.023 2006 - Denomina Escola Valdecir Nunes da Silva à atual Presidente Médici.pdf
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03/04/2021 17h16
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 821 1994 - Autoriza alienação de ações da PETROBRAS.pdf
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03/04/2021 17h08
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 648 1978 - Doação de terreno para Dr. Osmedite Vieira da Silva.pdf
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03/04/2021 16h59
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Legislação Municipal
LEI MUNICIPAL 656 1927 - Eleva à categoria de cidade as vilas de Areia Branca e Parelhas.pdf
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17/02/2023 09h12
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LEI MUNICIPAL 1.293 2016 - DOAÇÃO DE PATRIMÔNIO PARA O CENTRO DE ESTUDOS E MONITORAMENTO AMBIENTAL.pdf
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03/04/2021 17h32
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