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Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 972 2005 - Convênio com o Educandário Nossa Senhora dos Navegantes.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h15
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 901 1999 - Isenção do ISS da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 901 1999 - Isenção do ISS da categoria dos Agentes Comunitários de Saúde (1).pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h11
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 994 2005 - Programa FARMÁCIA DA GENTE para distribuição de medicamentos à população carente.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 03/04/2021 17h15
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document LEI MUNICIPAL 491 1970 - Altera Lei 388 de 1966.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 27/03/2021 16h21
Localizado em Legislação / Legislação Municipal
Arquivo PDF document ATA DA 18ª Sessão Ordinária 09-09-2021.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 20/08/2022 09h56
Localizado em Trabalhos Legislativos / Atas das sessões / 2021
Arquivo PDF document ATA DA 5ª Sessão Ordinária 17-03-2022.pdf
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 20/08/2022 09h19
Localizado em Trabalhos Legislativos / Atas das sessões / 2022
Arquivo ATA DA 31ª Sessão Ordinária 05-10-2023
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 20/12/2023 09h37
Localizado em Trabalhos Legislativos / Atas das sessões / 2023
Arquivo PDF document LEIMUN~2.PDF
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 16/08/2021 21h21
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2021
Arquivo PDF document Lei 1525.2022 - reestruturação administrativa
por Equilíbrio Eficaz — última modificação 18/01/2023 18h27
Localizado em Legislação / Legislação Municipal / Leis 2022
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